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16 de Setembro de 2019

Juizado Especial Cível: Qual recurso cabível contra seus atos e decisões?

O microssistema intercambiante dos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõem a Lei n° 9.099/1995, Lei n° 10.259/2001 e Lei n° 12.153/2009.

Rummenigge Grangeiro, Advogado
Publicado por Rummenigge Grangeiro
há 2 anos

Com efeito, os diplomas que tratam dos Juizados Especiais Cíveis compõem um microssistema intercambiante. Além disso, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas , os atos processuais serão válidos sempre que alcançarem as finalidades para as quais forem realizados, não se pronunciando eventual nulidade sem que tenha havido efetivo prejuízo (art. 13, caput e seu § 1º da Lei nº 9.099/1995).

Dúvida se faz quanto à recorribilidade de atos e decisões (interlocutórias ou terminativas) lançadas no curso do processo ou na fase de execução. É este, pois, o objeto deste artigo (sem esgotamento do tema).

Antes de tudo, impõe-nos observar que, em suma, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais são cabíveis o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995), o pedido de uniformização de jurisprudência (art. 1º Resolução nº 12/2009 do STJ), a reclamação ao Tribunal para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual (art. 1º da Resolução nº 12/2009 do STJ c/c art. 988 do CPC), e o recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), o agravo ou recurso (inominado) contra decisões referente a medidas de urgência (arts. e da Lei nº 10.259/2001), o pedido de uniformização de interpretação de lei material federal (art. 14 da Lei nº 10.259/2001), e o recurso extraordinário (art. 15 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 102, III, da CF).

Enfim, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser interpostos o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 4º da Lei nº 12.153/2009), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009), o agravo ou recurso (inominado) contra decisões referente a medidas de urgência (arts. e da Lei nº 12.153/2009), o pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18 da Lei nº 12.153/2009), e o recurso extraordinário (art. 21 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 102, III, da CF).

Peculiaridades de cada Recurso:

Em todos os microssistemas cabem a reclamação constitucional para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, I, l da CF c/c art. 156 do RISTF).

Igualmente, embora sem previsão na Lei nº 9.099/1995, mas por interpretação extensiva dos arts. da Lei nº 10.259/2001 e da Lei nº 12.153/2009 do microssistema intercambiante, admite-se recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferir ou indeferir as medidas cautelares e antecipatórias de tutela provisória. Oportuno se torna dizer que, na fase de execução, caso ocorra o deferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 1.062 do CPC), é perfeitamente cabível o manejo de agravo de instrumento (art. 1.015, IV do CPC).

Aponte-se que os embargos de declaração passarão a interromper, e não mais a suspender (art. 48 da Lei nº 9.099/1995), o prazo para a interposição de recursos (art. 1.062 do CPC), sendo restituído à parte todo o prazo recursal.

O recurso extraordinário, em regra, será recebido no efeito devolutivo (art. 995 do CPC), salvo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único do CPC) que lhe justifique pelo Relator o recebimento no efeito suspensivo.

Sobre a reclamação ao Tribunal, serve para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual (art. 1º da Resolução nº 12/2009 do STJ c/c art. 988 do CPC), quando disser respeito à interpretação de lei federal e contrariar entendimento consolidado ou sumulado do STJ, bem como decisão manifestamente absurda, ilegal ou abusiva (teratológica), precedente: STJ, Rcl 7.861/SP.

Por fim, sobre o pedido de uniformização de interpretação de lei (arts. 18, 19 e 20 da Lei nº 12.153/2009), postular-se-á não só a fixação da tese jurídica aplicável ao caso concreto, mas também o reexame da decisão, na mesma relacao judicial. Dá-se em três hipóteses: divergência em relação à decisão proferida por Turmas Recursais sobre questões de direito material dentro do mesmo Estado (art. 18); de diferentes Estado quanto à interpretação da lei federal (art. 19); e quando houve confrontamento entre decisões por Turmas Recursais ou orientações de Turmas de Uniformização com súmula do STJ.

Outros meios de impugnação:

Mais e mais, além dos recursos e da reclamação, há três formas de impugnação autônomas: a ação rescisórias (vedada no âmbito dos juizados especiais, conforme previsão do art. 59 da Lei nº 9.099/1995); a querela nullitatis (qual se busca a declaração de nulidade ou de ineficácia de uma sentença transitada em julgado, quando: houver falta ou nulidade de citação na demanda originária; ou, se a sentença transitada em julgado for contrária a norma constitucional (coisa julgada inconstitucional) - de competência da própria Turma Recursal (STJ, REsp. 722.237/PR); e o mandado de segurança (admitido também como sucedânio do agravo - art. 5º, II da Lei nº 12.016/2009).

Outrossim, em favor da Fazenda Pública cabe o incidente de suspensão de segurança, nos termos do art. da Lei nº 8.437/1992, o qual não enseja o reexame da decisão, mas tão-só a suspensão, em razão da possibilidade de grave lesão a valores políticos relevantes (ordem, saúde, segurança e economia pública), bastando que haja manifesto interesse público ou flagrante ilegalidade e a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

Finalizando, nesse microssistema em análise não cabe reexame necessário das decisões (arts. 13 da Lei nº 10.259/2001 e 11 da Lei nº 12.153/2009), ou seja, a parte prejudicada com uma decisão tem o ônus de recorrer, sob pena de preclusão.

Quadro Esquemático:

Referências:

  1. Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm
  2. Código de Processo Civil: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
  3. Juizados Especiais Estaduais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm
  4. Juizados Especiais Federais: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/LEIS_2001/L10259.htm
  5. Juizados Especiais da Fazenda Pública: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12153.htm
  6. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoRegimentoInterno/anexo/RISTF_integral.pdf

12 Comentários

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No caso da inicial for feito sem assistência de advogado, quais recursos são possíveis sem essa assistência? No primeiro grau, é possível embargo de declaração sem assistência do advogado? continuar lendo

Olá, Miguel. Antes de tudo, esclareça-se que todo e qualquer eventual recurso nos Juizados Especiais sempre dependerá de assistência técnica de advogado ou curador especial. Quanto aos embargos declaratórios, não há obsse na lei que lho impeça que seja oposto pela própria parte, sem assistência de advogado, em primeiro grau. Espero ter atendido sua dúvida. Abraços fraternos continuar lendo

Prezado Miguel, segundo os termos da própria Lei n. 9.099/95, o único ato que a lei expressamente exigiu a participação de advogado (e é caso de representação, não de assistência) foi para a interposição (e contrarrazões) do recurso inominado. Logo, os embargos de declaração poderão, sim, ser opostos pela própria parte (em audiência, após sentença, no balcão do cartório, etc....).

Veja que a redação original do art. 48 expressamente ainda previa a hipótese da dúvida, restando, naturalmente, compatível com tal interpretação.

O problema é que, as alterações introduzidas pelo "novo" CPC (ou melhor, CPC em vigor) nos embargos de declaração perante os JEC's foram pensadas e introduzidas por quem, seguramente, não conhece os princípios e critérios deste procedimento "especialíssimo", na correta expressão de Joel Dias Figueira Jr.; por exemplo, o efeito interruptivo do CPC em nada se coaduna com o espírito dos Juizados. continuar lendo

Excelente quadro de Recursos! continuar lendo

Olá, Rafael Pereira. Agradeço a atenção dispensada na leitura desse artigo. continuar lendo

Todo aquele que se dedica a dispor de seu tempo para colaborar com o aprendizado coletivo merece saudações.
Ótimo texto! continuar lendo

Olá, Cleiton Henschel. Agradeço a atenção dispensada na leitura desse artigo. continuar lendo

"Mais e mais, além dos recursos e da reclamação, hão três formas de impugnação autônomas". Não costumo corrigir gramática em textos alheios, mas uma sentença como esta não tem como passar em branco. "Hão três formas" simplesmente não existe na gramática. O verbo haver, no sentido de existir, é impessoal , ou seja, não tem sujeito e portanto não se flexiona em número, sendo escrito somente na terceira pessoa do singular. Há um recurso ou há dez recursos, não há flexão deste verbo. continuar lendo

Olá, Rafael Guimarães. Pronto, corrigido! Agradeço a atenção dispensada na leitura do texto. Abraços fraternos. continuar lendo